Flashcard FC493754
Quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo?
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Resposta
Podem interpor recurso administrativo não apenas as partes diretas, mas também aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão, conforme o art. 58 da Lei nº 9.784/99.Terceiros impactados devem demonstrar vínculo concreto com o interesse lesado para ter legitimidade recursal.
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