Flashcard FC493755
Qual o rito processual aplicável à Ação de Impugnação de Mandato Eletivo que visa cassação do diploma e declaração de inelegibilidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Qual o rito processual aplicável à Ação de Impugnação de Mandato Eletivo que visa cassação do diploma e declaração de inelegibilidade?
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Resposta
A ação deve ser recebida e processada pelo rito da Lei Complementar nº 64/1990.
• Regime procedimental: A LC nº 64/1990 fixa regime específico para discutir perda de mandato e inelegibilidade.
• Abrangência: Aplica-se mesmo quando a fundamentação envolve infrações previstas no art. 30‑A da Lei nº 9.504/1997 ou abuso do poder econômico.
• Cumulação: A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admite cumulação com representação especial e permite apurar irregularidades no bojo da AIME observando a instrução e o contraditório previstos na LC 64/1990.
Veja como foi cobrado:
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