Flashcard FC493756
O que prevê a Lei nº 9.784/1999 sobre decisão coordenada?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O que prevê a Lei nº 9.784/1999 sobre decisão coordenada?
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Resposta
As assertivas I, II e III estão corretas porque reproduzem dispositivos da Lei nº 9.784/1999 sobre decisão coordenada no âmbito federal.• Art. 49-A: autoriza decisão coordenada quando participam três ou mais órgãos, se justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
• Princípios: a decisão coordenada obedecerá à legalidade, à eficiência e à transparência, com possibilidade de simplificação do procedimento e concentração das instâncias decisórias.
• Art. 49-G: exige a consolidação da conclusão em ata contendo relato da pauta, síntese dos fundamentos e teses, registro das orientações e a decisão de cada órgão.
Veja como foi cobrado:
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