Flashcard FC493757
Como se contam os prazos administrativos segundo o art. 66 da Lei nº 9.784/1999?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Como se contam os prazos administrativos segundo o art. 66 da Lei nº 9.784/1999?
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Resposta
Segundo o art. 66 da Lei nº 9.784/1999, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.• Cientificação oficial: data em que a parte é formalmente comunicada pela Administração.
• Contagem: exclui-se o dia do começo e conta-se a partir do dia seguinte, incluindo-se o dia do vencimento como último dia do prazo.
• Prorrogação: se o vencimento cair em dia sem expediente ou com atendimento encerrado antes do horário normal, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.
Veja como foi cobrado:
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