Flashcard FC493758
Quais as regras essenciais sobre forma, prazos, instrução e intimação no processo administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quais as regras essenciais sobre forma, prazos, instrução e intimação no processo administrativo?
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Resposta
O reconhecimento de firma só é exigido em caso de dúvida ou imposição legal, os atos não dependem de forma salvo exigência legal, os atos devem ser praticados em cinco dias salvo força maior, a instrução procede de ofício ou por impulso do órgão, e a intimação exige antecedência mínima de três dias úteis.• Reconhecimento de firma: só é exigido quando houver dúvida sobre a autenticidade do documento ou imposição legal (Art. 22, §2).
• Forma dos atos: os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir (Art. 22, caput).
• Prazo de cinco dias: na falta de disposição específica, os atos do órgão, autoridade e dos administrados devem ser praticados em cinco dias, salvo força maior (Art. 24).
• Atividades de instrução: realizadas de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável, sem prejuízo do direito dos interessados apresentarem provas (Art. 29).
• Intimação: exige antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento (Art. 26, §2).
Veja como foi cobrado:
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