Flashcard FC493759
É inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévios para admissibilidade de recurso administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
É inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévios para admissibilidade de recurso administrativo?
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Resposta
É inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.• Direito de petição: a exigência cria obstáculo econômico ao acesso ao recurso para parcela significativa da população.
• Contraditório: condiciona o exercício do contraditório a um requisito econômico, restringindo a defesa do interessado.
• Proporcionalidade: impõe formalidade desproporcional que torna o recurso inacessível a muitos interessados.
• Súmula Vinculante 21/Tema 314: o STF consolidou entendimento vedando depósito ou arrolamento como requisito de admissibilidade na aplicação da Lei nº 9.784/1999.
Veja como foi cobrado:
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