Flashcard FC493760
Como devem ser tratadas as decisões adotadas por delegação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Como devem ser tratadas as decisões adotadas por delegação?
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Resposta
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.• Autoria e responsabilidade: os atos praticados no período da delegação terão autoria e responsabilidade atribuídas ao agente delegado, garantindo clareza sobre quem praticou o ato.
• Publicação: o ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial, assegurando transparência e segurança jurídica quanto à validade e efeitos das decisões adotadas.
Veja como foi cobrado:
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