Flashcard FC493761
Na ausência de competência legal específica, perante qual autoridade deve ser iniciado o processo administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Na ausência de competência legal específica, perante qual autoridade deve ser iniciado o processo administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o Art. 17 da Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico.
• Eficiência e acesso: Iniciar pelo menor grau evita concentração desnecessária de atribuições e permite tramitação mais célere e mais próxima da realidade fática.
• Subsidiariedade: A opção preserva a possibilidade de apreciação por instância superior via recurso ou revisão, garantindo controle hierárquico sem prejudicar a rapidez inicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490608
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em