Flashcard FC493762
Quando a recusa de provas em processo administrativo requer decisão fundamentada?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Quando a recusa de provas em processo administrativo requer decisão fundamentada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A recusa de provas em processo administrativo requer decisão fundamentada pela Administração, nos termos da Lei nº 9.784/1999.• Juntar documentos: o interessado pode juntar documentos e requerer diligências, e os elementos probatórios devem ser considerados na motivação do relatório e da decisão (Art. 38 §1º).
• Recusa fundamentada: as provas só podem ser recusadas mediante decisão fundamentada quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (Art. 38 §2º).
• Finalidade da motivação: exigir fundamentação assegura transparência, respeito ao devido processo e possibilidade de controle judicial da atuação administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490609
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em