Flashcard FC493763
Qual a antecedência mínima exigida para a intimação do interessado quanto à data de comparecimento?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Qual a antecedência mínima exigida para a intimação do interessado quanto à data de comparecimento?
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Resposta
A antecedência mínima é de 3 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento, prevista no Art. 26, §2 da Lei nº 9.784/1999.A intimação destina-se à ciência da decisão ou à efetivação de diligências, garantindo tempo hábil para organizar defesa, providenciar documentos ou comparecer pessoalmente.
O prazo é contado em dias úteis, excluindo domingos e feriados, e a inobservância pode comprometer a validade do ato administrativo por prejudicar o exercício dos direitos do interessado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490610
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