Flashcard FC493764
Qual competência é indelegável?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Qual competência é indelegável?
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Resposta
É indelegável a competência para decisão de recurso administrativo.• Indelegável: significa que não se pode transferir a competência para outra pessoa ou órgão.
• Fundamento legal: art. 13, II da Lei nº 9.784/99 veda a delegação da decisão de recurso administrativo.
• Motivo: decidir recurso implica reexaminar atos e responsabilizar-se pela nova conclusão, exigindo autoridade legalmente investida para assegurar controle, imparcialidade e legitimidade do processo decisório.
• Consequência: decisão proferida por quem não tem competência estará eivada de vício de competência e sujeita à nulidade ou revisão, protegendo direitos dos administrados e a segurança jurídica.
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