Flashcard FC493766
Quando é admissível adotar condições de financiador estrangeiro em contratações públicas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quando é admissível adotar condições de financiador estrangeiro em contratações públicas?
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Resposta
É admissível adotar condições do financiador estrangeiro nas contratações públicas quando estiverem previstas contratualmente, forem compatíveis com a Constituição e houver parecer jurídico prévio favorável.
• Contrato: as condições devem estar indicadas no contrato de empréstimo ou doação.
• Exigência do financiamento: as condições devem ser exigidas para a obtenção do financiamento.
• Compatibilidade constitucional: as condições não podem conflitar com os princípios constitucionais.
• Parecer jurídico: é imprescindível parecer jurídico prévio favorável do órgão jurídico do ente contratante, conforme art. 1º, §3º, Lei nº 14.133/2021.
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