Flashcard FC493769
Quais os requisitos do agente de contratação segundo a Lei nº 14.133/2021?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quais os requisitos do agente de contratação segundo a Lei nº 14.133/2021?
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Resposta
O agente de contratação deve ser designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, possuir atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional, e pode ser substituído por comissão de contratação de, no mínimo, três membros quando a licitação envolver bens ou serviços especiais.• Designação: Deve ser designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, nos termos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021.
• Qualificação: Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional, conforme art. 7º, II da Lei nº 14.133/2021.
• Comissão: Quando a licitação envolver bens ou serviços especiais, o agente pode ser substituído por comissão de contratação composta por, no mínimo, três membros, que responderão solidariamente pelos atos praticados, conforme §2º do art. 7º da Lei nº 14.133/2021.
Veja como foi cobrado:
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