Flashcard FC493771
A Lei nº 14.133/2021 não abrange as licitações de quais entidades?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A Lei nº 14.133/2021 não abrange as licitações de quais entidades?
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Resposta
Não abrange as licitações de empresas públicas e sociedades de economia mista, que se submetem ao regime especial da Lei nº 13.303/2016.
• Nova Lei: regula sobretudo a administração direta, as autarquias e as fundações públicas.
• Estatais: as empresas públicas e sociedades de economia mista são disciplinadas pelo regime especial previsto na Lei nº 13.303/2016.
Veja como foi cobrado:
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