Flashcard FC493773
Que contratos não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Que contratos não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021?
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Resposta
Não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interna ou externa, e a gestão da dívida pública.• Operação de crédito: contratos com esse objeto, internos ou externos, não se submetem ao regime da Lei nº 14.133/2021.
• Gestão da dívida pública: contratos vinculados à gestão da dívida pública são excluídos do alcance da Lei nº 14.133/2021.
• Contratação de agente financeiro: a contratação de agente financeiro diretamente relacionada a essas operações também fica fora do regime da Lei nº 14.133/2021.
• Concessão de garantia: a concessão de garantia diretamente relacionada a operações de crédito está igualmente excluída do regime da Lei nº 14.133/2021.
Veja como foi cobrado:
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