Flashcard FC493804
Em obras e serviços de engenharia, propostas com valor inferior a quanto serão consideradas inexequíveis?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em obras e serviços de engenharia, propostas com valor inferior a quanto serão consideradas inexequíveis?
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Resposta
Serão consideradas inexequíveis as propostas com valor inferior a 75% do orçamento estimado pela Administração, conforme Art. 59, §4º da Lei nº 14.133/2021.
75%: limite abaixo do qual propostas são desclassificadas por inexequibilidade, para evitar ofertas manifestamente baixas e garantir segurança à execução do contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490651
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