Flashcard FC493805
Qual o prazo mínimo para apresentação de propostas em pregão para aquisição de bens com julgamento pelo menor preço ou maior desconto?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual o prazo mínimo para apresentação de propostas em pregão para aquisição de bens com julgamento pelo menor preço ou maior desconto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo mínimo é de oito dias úteis.
• Lei nº 14.133/2021: fixa os prazos para apresentação de propostas conforme o tipo de objeto e o critério de julgamento.
• Artigo 55: prevê prazo mínimo de oito dias úteis para aquisição de bens quando o critério for menor preço ou maior desconto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490652
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em