Flashcard FC493807
Quais divulgações e prazos a Lei nº 14.133/2021 exige para contratos de obras?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quais divulgações e prazos a Lei nº 14.133/2021 exige para contratos de obras?
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Resposta
A Lei nº 14.133/2021 (art. 94, §3º) exige que, no caso de obras, a Administração publique em sítio oficial, em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais contratados, e, em até 45 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.• Publicação inicial: divulgação em até 25 dias úteis após assinatura dos quantitativos e dos preços unitários e totais contratados.
• Publicação final: divulgação em até 45 dias úteis após conclusão dos quantitativos executados e dos preços praticados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490654
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