Flashcard FC493809
Quando é cabível a dispensa de licitação por emergência segundo a Lei nº 14.133/2021?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quando é cabível a dispensa de licitação por emergência segundo a Lei nº 14.133/2021?
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Resposta
A dispensa de licitação é cabível quando há situação de emergência que exige contratação imediata para evitar risco à segurança pública e restabelecer serviços essenciais.• Fundamento legal: A admissibilidade decorre do art. 75, VIII, que prevê dispensa nas hipóteses de emergência ou calamidade quando a urgência possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas.
• Limitação: A contratação deve se restringir aos bens e às parcelas de obras e serviços estritamente necessários e às parcelas que possam ser concluídas em até 1 (um) ano a contar da ocorrência.
• Formalização: É imprescindível justificativa administrativa documentada demonstrando a emergência, a necessidade imediata e o custo estimado.
• Vedação: Não é permitida prorrogação nem recontratação com base nesse dispositivo.
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