Flashcard FC493811
Qual é o requisito essencial para a contratação por inexigibilidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Qual é o requisito essencial para a contratação por inexigibilidade?
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Resposta
Exige demonstração da inviabilidade de competição, conforme art. 74 da Lei nº 14.133/2021.• Fornecedor exclusivo: contratação admitida quando a aquisição só puder ser feita junto a fornecedor único que torne impossível a competição.
• Notória especialização: contratação de serviços predominantemente intelectuais quando houver singularidade do contratado que impeça competição, exigindo fundamentação objetiva e registro no processo administrativo.
• Prova documental: a Administração deve reunir documentos idôneos que comprovem a impossibilidade de competição, sendo vedada preferência por marca.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490658
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