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Flashcard FC493813

Qual o limite para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia segundo a Lei nº 14.133/2021?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)), responda:

Qual o limite para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia segundo a Lei nº 14.133/2021?
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Resposta

A licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00.


• Dispositivo: Lei nº 14.133/2021, art. 75, I, que prevê a dispensa para obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$ 100.000,00.





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