Flashcard FC493814
Segundo a Lei nº 14.133/2021, quando a licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Segundo a Lei nº 14.133/2021, quando a licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores?
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Resposta
A licitação é dispensável quando o valor estimado da contratação for inferior a R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia ou para serviços de manutenção de veículos automotores, conforme a Lei nº 14.133/2021.
• Atualização: o valor pode ser atualizado por decreto federal.
• Requisitos: mesmo na dispensa deve haver justificativa da contratação, pesquisa de preços e formalização adequada, observando os princípios constitucionais e a razoabilidade dos gastos públicos.
Veja como foi cobrado:
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