Flashcard FC493815
Quando a contratação de serviço técnico predominantemente intelectual configura inexigibilidade de licitação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quando a contratação de serviço técnico predominantemente intelectual configura inexigibilidade de licitação?
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Resposta
A contratação configura inexigibilidade de licitação quando envolver serviço técnico de notória especialização e de natureza predominantemente intelectual.
• Impossibilidade de competição: demonstração da inviabilidade de competição entre fornecedores mediante elementos objetivos.
• Notória especialização: comprovação por reconhecimento público, experiência comprovada e trabalhos relevantes.
• Justificativa administrativa: motivação formal indicando por que apenas aquele profissional ou empresa possui as qualificações necessárias.
• Processo administrativo: formalização com documentação comprobatória e verificação da compatibilidade de preços.
Veja como foi cobrado:
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