Flashcard FC493816
Como devem ser apurados os limites para dispensa de licitação na mesma unidade gestora?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Como devem ser apurados os limites para dispensa de licitação na mesma unidade gestora?
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Resposta
Os limites para dispensa de licitação são apurados por ramo de atividade dentro da mesma unidade gestora, de modo que apenas despesas do mesmo ramo são somadas e cada contratação é confrontada com seu limite específico.• Somatório: apenas despesas do mesmo ramo de atividade são somadas dentro da unidade gestora.
• Ramos distintos: despesas de ramos diferentes são analisadas isoladamente.
• Fracionamento: ausência de despesas anteriores no mesmo ramo afasta a caracterização de fracionamento.
Veja como foi cobrado:
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