Flashcard FC493817
Quais são as hipóteses de dispensa, dispensabilidade e inexigibilidade previstas na Lei nº 14.133/2021?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quais são as hipóteses de dispensa, dispensabilidade e inexigibilidade previstas na Lei nº 14.133/2021?
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Resposta
São: dispensa na alienação de bens para outro órgão ou entidade pública; dispensabilidade para outros serviços e compras abaixo de R$ 50.000,00; e inexigibilidade quando a competição é inviável por fornecedor exclusivo.
• Alienação pública: dispensa quando a venda for a outro órgão ou entidade da Administração Pública, por presumir atendimento ao interesse público e à finalidade administrativa.
• Valor inferior: hipótese de dispensabilidade para "outros serviços e compras" cujo valor seja inferior a R$ 50.000,00, autorizando procedimento simplificado.
• Fornecedor exclusivo: licitação é inexigível quando a competição é inviável, especialmente na aquisição de materiais, equipamentos ou serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Veja como foi cobrado:
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