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Flashcard FC493818

Quais situações não configuram inexigibilidade de licitação?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)), responda:

Quais situações não configuram inexigibilidade de licitação?
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Resposta

Não se caracteriza inexigibilidade nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem.

• Guerra: contratação dispensável autorizada por razões de urgência e segurança pública.
• Estado de defesa: contratação dispensável autorizada por razões de urgência e segurança pública.
• Estado de sítio: contratação dispensável autorizada por razões de urgência e segurança pública.
• Intervenção federal: contratação dispensável autorizada por razões de urgência e segurança pública.
• Grave perturbação da ordem: contratação dispensável autorizada por razões de urgência e segurança pública.





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