Flashcard FC493819
Quando há inexigibilidade na aquisição ou locação de imóvel?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quando há inexigibilidade na aquisição ou locação de imóvel?
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Resposta
Há inexigibilidade quando a competição é inviável porque as características de instalações e de localização do imóvel tornam necessária a escolha daquele bem específico.
• Justificativa: deve haver documentação que comprove a exclusividade das características exigidas e a impossibilidade de obter alternativa equivalente.
• Preço: é necessária a verificação da razoabilidade do preço.
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