Flashcard FC493820
O que prevê a Lei nº 14.133/2021 sobre responsabilidade, dispensa e inexigibilidade na contratação direta?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O que prevê a Lei nº 14.133/2021 sobre responsabilidade, dispensa e inexigibilidade na contratação direta?
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Resposta
A Lei nº 14.133/2021 prevê responsabilidade solidária do contratado e do agente público por contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro.• Responsabilidade solidária: contratado e agente público respondem solidariamente pelo dano ao erário quando a contratação direta for indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro (art. 73).
• Dispensa em crise: licitação é dispensável em casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem para atender à urgência institucional (art. 75, VII).
• Inexigibilidade por exclusividade: ocorre quando só há fornecedor exclusivo, exigindo-se comprovação da inviabilidade de competição mediante atestado, contrato, declaração do fabricante ou outro documento idôneo, sendo vedada a preferência por marca específica (art. 74, I e §1º).
Veja como foi cobrado:
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