Em especial, a inexigibilidade por inviabilidade de competição abrange objetos contratados por meio de quê?

Resposta

A inexigibilidade por inviabilidade de competição abrange objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, conforme a Lei nº 14.133/2021, Art. 74, IV.

Credenciamento: a administração pública fixa requisitos e condições para que interessados se habilitem, e os credenciados prestam o serviço quando demandados, sem disputa concorrencial para a contratação específica.