Flashcard FC493823
Em que hipótese a licitação é dispensável na aquisição de medicamentos para doenças raras?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em que hipótese a licitação é dispensável na aquisição de medicamentos para doenças raras?
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Resposta
A licitação é dispensável quando a aquisição for de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.• Fundamento legal: previsão no art. 75, IV, alínea m da Lei nº 14.133/2021 que vincula a dispensa ao objeto específico.
• Natureza da dispensa: previsão legal objetiva, não de mera faculdade genérica.
• Deveres da administração: observar os princípios da contratação pública, motivar e formalizar a decisão, buscar preços compatíveis e registrar os atos para transparência e controle.
Veja como foi cobrado:
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