Flashcard FC493824
Quando a licitação é dispensável para compras e serviços segundo a Lei nº 14.133/2021, art. 75?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quando a licitação é dispensável para compras e serviços segundo a Lei nº 14.133/2021, art. 75?
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Resposta
A licitação é dispensável quando o valor global da contratação para compras e demais serviços for inferior a R$ 50.000,00.
• Valor global: o parâmetro relevante é o montante total da contratação, não o preço unitário, devendo-se somar todos os itens para aferição da dispensa.
• Obrigações remanescentes: mesmo com a dispensa, persistem motivação formal, pesquisa de preços, observância dos princípios, formalização do ajuste, como termo de contratação ou nota de empenho, e transparência dos atos.
• Atualização do valor: o limite pode ser atualizado por decreto, sendo necessário verificar o índice vigente no momento da contratação.
Veja como foi cobrado:
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