Flashcard FC493825
Quais requisitos permanecem para a alienação de imóvel público adquirido por procedimentos judiciais ou por dação em pagamento?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quais requisitos permanecem para a alienação de imóvel público adquirido por procedimentos judiciais ou por dação em pagamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Dispensa-se autorização legislativa para essa alienação, exigindo-se apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão, conforme a Lei nº 14.133/2021.• Avaliação prévia: garante que a alienação ocorra por preço compatível com o mercado.
• Licitação em leilão: assegura transparência, publicidade e competitividade no processo de venda.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490672
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em