Flashcard FC493826
Quais são as exigências gerais e exceções para a alienação de bens públicos na nova lei de licitações?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quais são as exigências gerais e exceções para a alienação de bens públicos na nova lei de licitações?
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Resposta
A alienação de bens públicos exige interesse público e avaliação prévia; bens imóveis, em regra, dependem de autorização legislativa e de licitação por leilão, salvo exceções previstas que dispensam a autorização legislativa mas mantêm a avaliação e o leilão.• Alienação de bens: exige interesse público e avaliação prévia; bens imóveis requerem autorização legislativa e leilão.
• Exceção judicial/dação: imóveis adquiridos por procedimento judicial ou dação em pagamento dispensam autorização legislativa, exigindo apenas avaliação prévia e leilão.
• Investidura: não equivale à alienação a outro órgão, trata‑se de venda ao proprietário lindeiro ou ao possuidor em núcleo urbano.
• Permuta entre órgãos: constitui hipótese de dispensa de licitação.
Veja como foi cobrado:
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