Flashcard FC493827
Qual é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis e quando a licitação pode ser dispensada?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis e quando a licitação pode ser dispensada?
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Resposta
Conforme a Lei nº 14.133/2021 (art. 76), a alienação de bens imóveis da Administração Pública, precedida de avaliação e com autorização legislativa, será realizada por leilão, e a licitação será dispensada nos casos de investidura.• Leilão: modalidade em regra para a alienação de bens imóveis após avaliação e autorização legislativa.
• Investidura: situação que permite a dispensa de licitação, abrangendo, por exemplo, a alienação ao proprietário do imóvel lindeiro de área remanescente ou resultante de obra pública inaproveitável isoladamente, observando-se condições de preço (não inferior à avaliação e com limite previsto na própria lei) e demais requisitos legais.
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