Flashcard FC493828
O sistema de registro de preços pode ser utilizado para a contratação de obras e serviços de engenharia?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O sistema de registro de preços pode ser utilizado para a contratação de obras e serviços de engenharia?
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Resposta
Sim, o sistema de registro de preços admite a contratação de obras e serviços de engenharia, conforme a Lei nº 14.133/2021, art. 82, §5º.
• Previsão legal: autoriza o registro de preços para bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, desde que observadas as condições do edital e da legislação complementar.
• Condições editalícias: a utilização depende das regras e exigências técnicas, bem como dos quantitativos estimados previstos no edital.
• Aplicação prática: a administração pode prever na ata a contratação futura de obras ou serviços de engenharia com fornecedores registrados.
Veja como foi cobrado:
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