Flashcard FC493832
Em quais cadastros a Administração deve consultar para emitir certidões negativas antes de formalizar ou prorrogar contrato?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Em quais cadastros a Administração deve consultar para emitir certidões negativas antes de formalizar ou prorrogar contrato?
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Resposta
Devem ser consultados o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) antes da formalização ou prorrogação do contrato.• CEIS: reúne pessoas físicas e jurídicas sujeitas a sanções que impedem ou limitam contratações públicas.
• CNEP: consolida sanções relacionadas à responsabilização administrativa por atos de corrupção, incluindo proibições de contratar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490679
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