Flashcard FC493833
Qual é a validade do contrato verbal com a Administração segundo a Lei nº 14.133/2021?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual é a validade do contrato verbal com a Administração segundo a Lei nº 14.133/2021?
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Resposta
O contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, salvo as exceções previstas na Lei nº 14.133/2021.
• Pequenas compras: hipótese em que o contrato verbal é admitido quando o valor não exceder R$ 10.000,00.
• Serviços de pronto pagamento: hipótese em que o contrato verbal é admitido quando o valor não exceder R$ 10.000,00.
Veja como foi cobrado:
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