Flashcard FC493834
Qual o objetivo do seguro‑garantia nas contratações públicas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual o objetivo do seguro‑garantia nas contratações públicas?
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Resposta
O seguro-garantia destina-se a assegurar o fiel cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado perante a Administração.• Multas: cobertura das penalidades aplicáveis decorrentes do inadimplemento.
• Prejuízos: cobertura dos prejuízos sofridos pela Administração em razão do inadimplemento.
• Indenizações: cobertura das indenizações decorrentes do inadimplemento contratual.
Veja como foi cobrado:
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