Flashcard FC493837
Qual o prazo máximo de vigência para contratos com investimento que gerem receita ou economia e incluam benfeitorias permanentes incorporadas ao patrimônio público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Qual o prazo máximo de vigência para contratos com investimento que gerem receita ou economia e incluam benfeitorias permanentes incorporadas ao patrimônio público?
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Resposta
O prazo máximo de vigência é de 35 (trinta e cinco) anos.• Fundamento legal: art. 110, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 estabelece esse limite máximo para o tipo de contrato referido.
• Aplicação: contratos que gerem receita ou contratos de eficiência que proporcionem economia para a administração pública.
• Benfeitorias: benfeitorias permanentes realizadas exclusivamente a expensas do contratado e incorporadas ao patrimônio da administração ao término do contrato.
• Justificativa: prazo alongado permite a amortização e remuneração do capital aplicado, preservando a reversão ao patrimônio da administração.
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