Flashcard FC493841
O que a Lei nº 14.133/2021 exige quanto à designação de fiscais e gestores em contratos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
O que a Lei nº 14.133/2021 exige quanto à designação de fiscais e gestores em contratos?
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Resposta
Exige a designação formal de um ou mais fiscais e de, pelo menos, um gestor para cada contrato, com atribuições distintas definidas em regulamento.• Fiscais: São responsáveis por acompanhar e fiscalizar a execução contratual, podendo ser assistidos por terceiros para subsidiar suas atividades.
• Gestor: Coordena, acompanha e gerencia o contrato, zelando pelo cumprimento do objeto e dos prazos e tomando decisões de rotina necessárias à execução.
• Nomeação: Obedece aos requisitos do Art. 7º, com preferência por servidores efetivos, qualificação compatível e vedação de vínculos de parentesco ou conflito que comprometam a impessoalidade.
Veja como foi cobrado:
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