Flashcard FC493843
Qual é a condição para que o preposto possa atuar como representante da empresa contratada?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Qual é a condição para que o preposto possa atuar como representante da empresa contratada?
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Resposta
A condição é ser aceito pela Administração Pública.• Designação e aceitação: a contratada designa o preposto e a Administração Pública precisa aceitar essa indicação para conferir-lhe legitimação para representar a empresa na execução do contrato e no contato com o fiscal.
• Efeitos da aceitação: o preposto pode receber notificações, acompanhar fiscalizações e praticar atos operacionais vinculantes.
• Consequências da ausência: sem aceitação, os atos do preposto podem não vincular a contratada e a falta de preposto aceito pode ensejar sanções contratuais (art. 118 da Lei nº 14.133/2021).
Veja como foi cobrado:
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