Flashcard FC493844
Quem é responsável pelos encargos decorrentes da execução do contrato?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quem é responsável pelos encargos decorrentes da execução do contrato?
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Resposta
Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, conforme o art. 121 da Nova Lei de Licitações.• Encargos trabalhistas: todas as obrigações frente aos empregados, como salários, férias e FGTS, são de responsabilidade do contratado.
• Contribuições previdenciárias: as contribuições previdenciárias geradas pela execução do objeto cabem ao contratado.
• Tributos: os tributos decorrentes da execução contratual são de inteira responsabilidade do contratado.
• Medidas administrativas: a Administração deve exigir comprovação de regularidade e garantias, fiscalizar o cumprimento e pode reter pagamentos ou aplicar sanções se o contratado não cumprir suas obrigações.
Veja como foi cobrado:
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