Flashcard FC493845
É permitida a redução da diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência em favor do contratado por aditamentos que modifiquem a planilha orçam
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
É permitida a redução da diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência em favor do contratado por aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária?
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Resposta
Não; conforme o Art. 128 da Lei nº 14.133/2021, nas contratações de obras e serviços de engenharia a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não pode ser reduzida em favor do contratado por aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.A vedação impede que alterações formais na planilha sejam utilizadas para aumentar vantagem econômica do contratado e preserva a segurança do processo licitatório e o equilíbrio dos critérios de julgamento.
Veja como foi cobrado:
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