Flashcard FC493846
Qual o limite percentual de acréscimos unilaterais em contratos de reforma de edifício ou equipamento?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual o limite percentual de acréscimos unilaterais em contratos de reforma de edifício ou equipamento?
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Resposta
A Administração pode impor acréscimos unilaterais de até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
• Lei 14.133/2021: o art. 125 prevê que o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490693
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