Flashcard FC493848
Quando o contratado tem direito à extinção do contrato?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quando o contratado tem direito à extinção do contrato?
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Resposta
O contratado tem direito à extinção do contrato quando houver atraso superior a dois meses nos pagamentos devidos pela Administração, contado da emissão da nota fiscal ou da data em que parcela de pagamento se tornar exigível.• Base legal: Previsto no Art. 137, § 2º, IV da Lei nº 14.133/2021.
• Abrangência: Aplica-se às despesas referentes a obras, serviços ou fornecimentos e visa proteger o contratado da mora administrativa que compromete a execução e a saúde financeira do contrato.
• Formalização: A extinção deve ser formalizada nos autos do processo, com motivação e com garantia do contraditório e da ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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