Flashcard FC493850
Como se dá o recebimento definitivo de obras e serviços pela Administração?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Como se dá o recebimento definitivo de obras e serviços pela Administração?
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Resposta
O recebimento definitivo ocorre quando a Administração, por meio de servidor ou comissão designada pela autoridade competente, atesta que o objeto do contrato atendeu às exigências pactuadas mediante termo detalhado.• Termo detalhado: registra identificação do objeto, verificação dos requisitos técnicos e contratuais, datas, eventuais reservas ou pendências e as assinaturas dos responsáveis.
• Finalidade: documentar o cumprimento contratual e viabilizar o pagamento final e a liberação de garantias.
• Responsabilidade: a emissão do termo não afasta responsabilidades relativas à solidez, segurança e eventuais defeitos ou falhas de projeto.
Veja como foi cobrado:
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