Flashcard FC493851
Quando o pagamento antecipado é admitido em contratos públicos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quando o pagamento antecipado é admitido em contratos públicos?
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Resposta
O pagamento antecipado só é admitido se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, devendo haver justificativa prévia e previsão expressa no edital ou no instrumento de contratação.• Economia sensível: admite-se o adiantamento quando propicia sensível economia de recursos públicos.
• Condição indispensável: admite-se o adiantamento quando for condição indispensável para obtenção do bem ou para prestação do serviço.
• Justificativa prévia: as hipóteses devem ser justificadas previamente e previstas expressamente no edital ou instrumento de contratação.
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