Flashcard FC493852
Quais sanções administrativas e procedimento aplicam-se à falsificação de documentos e ao inadimplemento contratual?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quais sanções administrativas e procedimento aplicam-se à falsificação de documentos e ao inadimplemento contratual?
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Resposta
A falsificação de documentos e o inadimplemento contratual podem ensejar sanções administrativas, aplicadas mediante processo de responsabilização que assegure o devido processo legal e o direito à ampla defesa.• Sanções: multa, suspensão temporária de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade pelo prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos, conforme a Lei nº 14.133/2021.
• Processo de responsabilização: conduzido por comissão de servidores estáveis, com intimação para apresentação de defesa escrita no prazo de 15 dias úteis e produção de provas.
• Declaração de inidoneidade: exige análise jurídica prévia e decisão da autoridade competente, respeitado o devido processo legal e o direito à ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490699
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