Flashcard FC493853
Qual a responsabilização penal do servidor que admite empresa declarada inidônea em licitação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Qual a responsabilização penal do servidor que admite empresa declarada inidônea em licitação?
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Resposta
O servidor pode ser condenado pelo crime de contratação inidônea previsto no art. 337‑M do Código Penal.• Modalidade: crime na modalidade simples, que pune admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.
• Elemento central: dolo, conduta voluntária e consciente de permitir a participação ou contratação da empresa inidônea.
• Pena: reclusão de 1 a 3 anos e multa.
• Tutela: proteção à regularidade do procedimento licitatório, aplicável independentemente de prejuízo patrimonial direto.
Veja como foi cobrado:
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