Flashcard FC493854
Qual sanção pode ser aplicada por qualquer infração do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e também cumulativamente com outras sanções?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Qual sanção pode ser aplicada por qualquer infração do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e também cumulativamente com outras sanções?
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Resposta
A multa é a sanção prevista no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 que pode ser aplicada diante de qualquer infração do art. 155 e também cumulativamente com outras sanções quando a gravidade assim justificar.• Alcance: A penalidade do inciso II alcança o responsável por qualquer das infrações administrativas elencadas, conforme §3º.
• Quantificação: Deve seguir o previsto no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato, salvo previsão específica.
• Cumulatividade: Pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções quando a gravidade da infração assim justificar, conforme §7º.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490701
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